LEI Nº 388/2022 – Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências mar 18, 2022 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2022 LEI Nº 388/2022 – Abre crédito especial ao Orçamento vigente e dá outras providências Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab