LEI MUNICIPAL N° 428.2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. jul 28, 2023 | Leis e Projetos de Leis, Leis e Projetos de Leis 2023 LEI MUNICIPAL N° 428.2023 – DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Loading... Taking too long? Reload document | Open in new tab