RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000014/2023

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a RESTAURANTE E LANCHONETE DOIS IRMÃOS, inscrita sob o CNPJ Nº 29.790.014/0001-38, para a Contratação de Empresa para Fornecimento de Coffe Break para atender as necessidades da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN, no valor global de R$ 16.607,50 (dezesseis mil seiscentos e cinquenta e sete reais e cinquenta centavos); ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 07 de Março de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes
Vereador Presidente