RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000011/2023

O Presidente  do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a M I DE OLIVEIRA, inscrita sob o CNPJ Nº 02.612.759/0001-50, para a Contratação de empresa especializada no fornecimento de forma parcelada de gêneros alimentícios, destinados a manutenção do Poder Legislativo de Boa Saúde/RN, no valor global de R$: 10.509,52 (dez mil e quinhentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), ancorado no art. 24, II, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 09 de fevereiro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente