RATIFICAÇÃO REFERENTE AO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 000001/2023

O Presidente do Legislativo de Boa Saúde/RN, no uso das atribuições que lhe são conferida e ainda, ancorada na norma inscrita no Art. 26, “caput”, da Lei Regente, considerando o incomensurável interesse público; considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a COSERN – COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE, inscrita sob o CNPJ Nº 08.324.196/0001-81, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA SAÚDE/RN, no valor global de R$: 12.000,00 (doze mil reais); ancorado no art. 24, XXII, da Lei federal 8.666/93.

Boa Saúde/RN, 05 de janeiro de 2023.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente