TERMO DE RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 003/2024

Nos termos dos elementos constantes do respectivo processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 002/2024, que objetiva: : Filiação da Câmara Municipal de Boa Saúde/RN junto a Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN, durante o exercício de 2024 RATIFICO o correspondente procedimento e ADJUDICO o seu objeto a: Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAMRN (CNPJ: 07.319.675/0001-47), com a importância global de R$:  7.752,00(sete mil e setecentos e cinquenta e dois reais). FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, I.

Boa Saúde/RN,  08 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador-Presidente