TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 00001/2024

À vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 75, Inciso II da Lei Federal nº. 14.133/21, no art.º, II do Decreto Legislativo nº. 001/2022, bem como Parecer Jurídico acostado aos autos do processo, HOMOLOGA e RATIFICA o ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto a empresa J A GESTÃO ADMINISTRATIVA E CONTÁBIL – LTDA, inscrito no CNPJ: 52.835.447/0001-84, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATUALIZAÇÃO E TOMBAMENTO DE BENS, REAVALIAÇÃO, MENSURAÇÃO E INVENTÁRIO PATRIMONIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, GERANDO OS RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, (ANEXO 06 MAPA DE MOSTRATIVO DE INVENTARIO ANUAL DE BENS MÓVEIS, PATRIMÔNIO) DO EXERCÍCIO DE 2023, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 4.320/68 E RESOLUÇÃO 012/2016 TCE/RN, E SERVIÇO DE LEVANTAMENTO/CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO E CONTROLE DE ESTOQUE COM FORNECIMENTO DE ENTRADA E SAÍDA (ALMOXARIFADO GERAL) COM EMISSÃO DAS NOTAS DE CONTROLE E FORNECIMENTO, GERANDO A POSIÇÃO DE SALDO EM ESTOQUE PARA FORMULAÇÃO DO RELATÓRIO DAS CONTAS DE GESTÃO, (ANEXO MODELO 08 DEMOSTRATIVO MOVIMENTAÇÃO ALMOXARIFADO), CONFORME RESOLUÇÃO 012/2016 DO TCE/RN, DESTINADO A CÂMARA MUNICIPAL DE

BOA SAÚDE/RN, no importe global de R$: 15.000,00 (quinze mil reais) mediante contratação direta, após cotações de preços, realizadas no mercado e acostadas nos autos do devido processo supramencionado.

Boa Saúde/RN, 23 de janeiro de 2024.

Evaldo de Oliveira Gomes

Vereador Presidente